Questão nº 76
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-AM 2021 (nº 76)
Acerca dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90, assinale a opção que apresenta modalidade delitiva não incluída como hedionda.
- AEpidemia com resultado lesão corporal grave. (alternativa correta)
- BRoubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave.
- CFalsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
- DExtorsão mediante sequestro.
- EFavorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade pela lei, recebendo um tratamento penal mais rigoroso, como progressão de regime mais demorada e impossibilidade de fiança.
(A) Correta: A Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) inclui como hedionda apenas a epidemia com resultado morte (art. 1º, VI). A modalidade com resultado lesão corporal grave não está prevista no rol dos crimes hediondos.
(B) Incorreta: O roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do Código Penal) é expressamente considerado crime hediondo pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.072/90.
(C) Incorreta: A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do Código Penal) é expressamente considerada crime hediondo pelo art. 1º, VII-B, da Lei nº 8.072/90.
(D) Incorreta: A extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, do Código Penal) é expressamente considerada crime hediondo pelo art. 1º, III, da Lei nº 8.072/90.
(E) Incorreta: O favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal) é expressamente considerado crime hediondo pelo art. 1º, VIII, da Lei nº 8.072/90.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.