Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-AM 2021 (nº 75)

A colaboração premiada é um acordo legal onde um investigado ou réu envolvido em crimes, especialmente de organização criminosa, oferece informações úteis às autoridades em troca de benefícios como redução de pena ou perdão judicial. Para que esses benefícios sejam concedidos, a lei exige que a colaboração seja efetiva e cumpra requisitos específicos.

• (A) Incorreta: O Art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 12.850/2013, exige expressamente a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
• (B) Incorreta: O Art. 4º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 12.850/2013, prevê a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais como uma das exigências.
• (C) Incorreta: O Art. 4º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 12.850/2013, exige a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
• (D) Correta: O Art. 4º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 12.850/2013, estabelece como exigência a "revelação da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada". A alternativa apresenta a condição "ainda que sua integridade física não tenha sido preservada", que é o oposto do que a lei requer para esse fim específico. Portanto, essa condição não está prevista como exigência legal. A armadilha da banca reside na sutil inversão do requisito da integridade física da vítima.
• (E) Incorreta: O Art. 4º, inciso I, alínea "f", da Lei nº 12.850/2013, prevê a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa como uma das exigências.