Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-AM 2021 (nº 74)

A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97) define e pune o crime de tortura, que consiste em submeter alguém a intenso sofrimento físico ou mental com um fim específico, como obter informação, aplicar castigo ou por discriminação. Uma característica importante dessa lei é sua aplicação mesmo para crimes cometidos fora do Brasil, em certas condições (extraterritorialidade).

• (A) Incorreta: A tipicidade objetiva do crime de tortura exige a imposição de sofrimento físico ou mental, conforme o Art. 1º, I e II da Lei nº 9.455/97. A armadilha é focar apenas no aspecto físico e ignorar o sofrimento psicológico, que é expressamente previsto na lei.
• (B) Incorreta: A Lei nº 9.455/97 não exige que o sujeito ativo seja agente público. O crime de tortura é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Agentes públicos que cometem tortura enquadram-se em modalidades específicas (como a tortura-castigo ou tortura-prova) e podem ter penas aumentadas ou consequências adicionais, mas não são os únicos que podem cometer o delito.
• (C) Incorreta: O tipo penal de tortura prevê diversos fins específicos (especial fim de agir), como obter informação, confissão, aplicar castigo pessoal ou medida preventiva. A motivação por discriminação racial ou religiosa é apenas uma das possibilidades, conforme o Art. 1º, I, "c", mas não a única exigida para a caracterização do delito.
• (D) Incorreta: Se a tortura resulta em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, ou se resulta na morte da vítima, a lei estabelece penas qualificadas (com faixas de pena diferentes e mais elevadas), e não meras causas de aumento de pena aplicadas em frações (1/3 e 2/3), conforme o Art. 1º, §3º da Lei nº 9.455/97.
• (E) Correta: As disposições da Lei nº 9.455/97 aplicam-se mesmo que o crime não tenha sido cometido em território nacional, desde que a vítima seja brasileira ou o agente se encontre em local sob jurisdição brasileira. Isso é o que se chama de extraterritorialidade, previsto expressamente no Art. 2º, §2º da referida lei.