Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PM-AM 2021 (nº 73)

O crime de abuso de autoridade ocorre quando um agente público, no exercício de suas funções, age com a intenção específica de prejudicar alguém, beneficiar a si ou a terceiros, ou por mero capricho ou satisfação pessoal, extrapolando os limites de sua autoridade.

• (A) Incorreta: Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada, conforme o Art. 41.
• (B) Incorreta: O Art. 2º da Lei nº 13.869/2019 expressamente inclui agentes públicos da administração pública indireta como possíveis sujeitos ativos do delito, sendo esta uma armadilha comum para quem pensa que o abuso de autoridade se restringe à administração direta.
• (C) Incorreta: A Lei nº 13.869/2019, em seu Art. 5º, prevê as penas restritivas de direitos e, em consonância com o Código Penal (Art. 44), admite a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, não havendo proibição.
• (D) Correta: O Art. 2º da Lei nº 13.869/2019 define o sujeito ativo de forma ampla, incluindo expressamente "servidores públicos e militares" (abrangendo Forças Armadas), "membros do Poder Legislativo", "membros do Poder Executivo", "membros do Poder Judiciário" e "membros dos tribunais ou conselhos de contas".
• (E) Incorreta: O Art. 12, inciso IV, da Lei nº 13.869/2019 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de "Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando este, justificadamente, o solicitar", tornando a afirmativa falsa e sendo uma pegadinha direta sobre o conhecimento do texto legal.