Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · FGV PM-AM 2021 (nº 71)
No dia 13/06/21, Maurílio foi abordado por policiais militares em uma blitz, dirigindo veículo roubado, em seu próprio proveito. O roubo do carro havia sido praticado por Renan e comunicado pela vítima à autoridade policial no dia 5 de abril do mesmo ano. No momento da abordagem, Maurílio admitiu que, no dia 11/06/21, havia adquirido o carro por ele guiado sabendo se tratar de produto de crime. Assim, foi preso em flagrante pela prática de receptação, delito previsto no Art. 180, caput, CP, na modalidade “conduzir em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”. Quanto ao núcleo “conduzir”, o crime em questão, punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa, é classificado como permanente.
De acordo com os dados fornecidos, assinale a afirmativa correta.
- AA prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência. (alternativa correta)
- BA prisão em flagrante de Maurílio foi ilegal, pois o crime de roubo ocorreu mais de dois meses antes da abordagem.
- CA prisão de Maurílio foi ilegal, pois o crime de receptação não admite prisão em flagrante.
- DA prisão de Maurílio foi lícita, pois estava configurado o flagrante presumido em relação ao crime de roubo.
- EA prisão de Maurílio foi ilícita, pois a situação flagrancial se esgotou dois dias antes, no momento da aquisição do veículo roubado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um crime permanente é aquele cuja execução se prolonga no tempo por vontade do criminoso, como um sequestro ou a posse de arma ilegal. Em um flagrante delito, a pessoa é pega cometendo o crime ou logo depois; em crimes permanentes, o flagrante existe enquanto o crime estiver acontecendo.
(A) Correta: A prisão de Maurílio foi lícita, pois, nos crimes permanentes, há flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
(B) Incorreta: A data do roubo original (05/04/21) é irrelevante para a prisão em flagrante de Maurílio pelo crime de receptação, que é autônomo e, na modalidade "conduzir", é permanente. (Armadilha da banca: tenta confundir o crime de Maurílio com o crime anterior de outra pessoa, usando a data do roubo para sugerir que o flagrante estaria "velho", quando na verdade o flagrante é pela receptação, que ainda estava ocorrendo.)
(C) Incorreta: O crime de receptação admite prisão em flagrante, especialmente na modalidade permanente, conforme Art. 302 do Código de Processo Penal.
(D) Incorreta: Maurílio foi preso em flagrante pela prática de receptação, não pelo roubo. O flagrante presumido (Art. 302, IV, CPP) se refere a ser encontrado logo depois do crime, o que não se aplica aqui para o roubo, e o flagrante de receptação é pela permanência.
(E) Incorreta: A situação flagrancial não se esgotou na aquisição, pois o enunciado afirma que a modalidade "conduzir" é um crime permanente, o que significa que o flagrante persiste enquanto Maurílio estiver na posse/condução do veículo.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.