Questão nº 70
Questão de Direito Processual Penal · FGV PM-AM 2021 (nº 70)
Durante uma patrulha, por volta das 22h, dois policiais militares avistaram um corpo, já em decomposição, em uma rua sem movimento. O cadáver aparentava estar no local por vários dias. De fato, a vítima do crime de homicídio havia morrido uma semana antes. Próximo dali, os agentes viram uma pequena casa e, ao se aproximarem, constataram que era habitada, mas que ninguém nela se encontrava naquele momento. Sem mandado judicial, forçaram uma janela e conseguiram entrar. Já dentro da residência, após procurarem algum objeto relacionado ao crime, visualizaram uma blusa rasgada e aparentemente manchada de sangue sobre um sofá. Assim, apreenderam a roupa para que posteriormente fosse feita a comparação com o cadáver.
Com base nos dados fornecidos, assinale a afirmativa correta acerca do ingresso na residência e da apreensão da roupa narrados no enunciado.
- AO ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, no caso concreto, o interesse em apurar o crime prevalecia sobre a inviolabilidade domiciliar.
- BO ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois, apesar de o local ser habitado, não havia morador presente naquele momento.
- CO ingresso dos policiais na casa e a consequente apreensão se deram de acordo com a lei, pois havia flagrante delito no interior da residência.
- DA busca domiciliar não foi feita de acordo com o Código de Processo Penal e com a Constituição. Na situação concreta, o ingresso dos policiais na casa não era permitido e, na hipótese, a prova foi obtida por meios ilícitos. (alternativa correta)
- EA busca domiciliar foi ilegal, mas se tivessem obtido autorização judicial, os policiais poderiam ter ingressado na casa em qualquer horário do dia ou da noite.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental que protege a privacidade do indivíduo, impedindo que qualquer pessoa entre na casa de outra sem permissão, a menos que haja uma ordem judicial (mandado) ou uma das três exceções constitucionais: flagrante delito (crime acontecendo ou acabado de acontecer), desastre (como um incêndio) ou para prestar socorro (ajudar alguém em perigo).
- (A) Incorreta: O interesse em investigar um crime, por mais grave que seja, não justifica a violação do domicílio sem as permissões ou exceções legais. A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental que só pode ser relativizado nos termos da Constituição.
- (B) Incorreta: A ausência do morador não anula a proteção constitucional do domicílio. A casa continua sendo um "asilo inviolável", e a entrada sem mandado ou as exceções legais continua sendo ilegal.
- (C) Incorreta: Não havia flagrante delito no interior da residência. O crime de homicídio havia ocorrido uma semana antes, e o corpo foi encontrado na rua. O flagrante delito exige que o crime esteja acontecendo ou tenha acabado de acontecer, não se confundindo com a mera existência de vestígios de um crime pretérito.
- (D) Correta: A entrada na residência sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem necessidade de prestar socorro ou em caso de desastre é ilegal. Conforme o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável. A prova obtida por meio dessa invasão ilegal (a blusa) é considerada prova ilícita e, via de regra, não pode ser usada no processo penal.
- (E) Incorreta: Embora a busca domiciliar com autorização judicial seja legal, a regra geral é que ela deve ser cumprida durante o dia (Art. 5º, XI, CF/88). A afirmação de que poderia ser em "qualquer horário do dia ou da noite" é imprecisa para a maioria dos casos de busca e apreensão domiciliar.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.