Questão de Direito Processual Penal · FGV PM-AM 2021 (nº 69)

O inquérito policial é uma investigação preliminar conduzida pela polícia para reunir provas e informações sobre um crime, servindo de base para que o Ministério Público decida se irá apresentar uma acusação formal.

• (A) Incorreta: O delegado de polícia não tem autonomia para arquivar inquéritos policiais. Essa atribuição é do Ministério Público, com homologação judicial, conforme o Art. 17 do Código de Processo Penal.
• (B) Correta: Nos crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada (aqueles em que o Ministério Público age independentemente da vontade da vítima), a requisição do Ministério Público é, de fato, uma das formas legítimas de instauração do inquérito policial, conforme o Art. 5º, II, do Código de Processo Penal.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "única". Embora o inquérito policial seja a forma mais comum de investigação preliminar, não é a única. Existem outras formas, como as investigações conduzidas diretamente pelo Ministério Público (PIC - Procedimento de Investigação Criminal) ou por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
• (D) Incorreta: O Código de Processo Penal prevê prazos distintos para a conclusão do inquérito: 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, com possibilidade de prorrogação. Não há um prazo universal de 20 dias "em qualquer caso", conforme o Art. 10 do CPP.
• (E) Incorreta: Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, o inquérito policial depende da representação da vítima ou de seu representante legal para ser iniciado. O delegado não pode agir de ofício sem essa condição, conforme o Art. 5º, § 4º, do CPP.