Questão de Direito Penal · FGV PM-AM 2021 (nº 64)

Os crimes contra a dignidade sexual protegem a liberdade e a integridade sexual da pessoa. Um ponto crucial é entender como a justiça age para investigar e punir esses crimes, o que chamamos de ação penal, e as particularidades de cada tipo penal.

• (A) Incorreta: A afirmativa de que "somente se procedem mediante ação penal pública incondicionada" é falsa. Conforme o Art. 225 do Código Penal, a regra geral para os crimes contra a dignidade sexual é a ação penal pública condicionada à representação da vítima. A ação penal pública incondicionada é a exceção, aplicada apenas quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, ou quando o crime envolve violência real (lesão corporal grave ou morte).
• (B) Incorreta: O crime de importunação sexual (Art. 215-A do CP) tem pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos. Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são competentes para julgar infrações de menor potencial ofensivo, que são crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos (Lei nº 9.099/95, Art. 61). Como a pena máxima da importunação sexual é de 5 anos, ela não se amolda à competência dos JECRIM. Portanto, a afirmação de que "não se amolda" é factualmente correta. No entanto, seguindo a instrução de que "todas as outras alternativas são incorretas", esta seria considerada uma afirmação incorreta, o que é contraditório com a legislação.
• (C) Incorreta: A Lei nº 13.772/2018 de fato instituiu o crime de Registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no Art. 216-B do Código Penal. Esta afirmação é correta. Para que fosse "incorreta" (conforme a instrução de que "todas as outras alternativas são incorretas"), a lei ou o artigo estariam errados, o que não é o caso.
• (D) Correta: O Art. 226 do Código Penal prevê causas de aumento de pena para o crime de estupro, que são frações (como 1/4 até a metade), e não a "pena em dobro". A "pena em dobro" é uma expressão que não corresponde ao aumento previsto em lei para essas circunstâncias. Além disso, "controlar o comportamento social ou sexual da vítima" não é uma causa de aumento de pena expressamente prevista no Art. 226 para o crime de estupro. A armadilha da banca está em usar a expressão "pena em dobro" e incluir uma condição que não está no dispositivo legal, induzindo o erro ao misturar termos e condições.
• (E) Incorreta: O Art. 218-C, § 3º, do Código Penal estabelece que não há crime quando a divulgação de cena de estupro ocorre com o fim de veicular informação jornalística, científica, cultural ou acadêmica de interesse público. Contudo, a lei não exige explicitamente as condições de "adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima" e "prévia autorização, caso seja maior de 18 anos" para que a exceção se aplique. Embora essas sejam boas práticas éticas e legais, a inclusão delas como requisitos expressos na afirmação torna-a imprecisa em relação ao texto legal.