Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 42)
Após ampla mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, que impunha aos estabelecimentos voltados à compra e venda de mercadorias o dever de oferecerem determinadas garantias aos consumidores. Ocorre que diversos juízes, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastavam a aplicação da Lei nº XX sob o argumento de que ela era materialmente inconstitucional.
Sensível a esse quadro, o Partido Político WW consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), tendo como objeto o referido diploma normativo.
O advogado respondeu corretamente que
- Aé possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- Bé possível o ajuizamento da ADC, o que deve ser feito perante o Supremo Tribunal Federal, sendo exigida a demonstração da controvérsia sobre a aplicação da Lei nº XX.
- Cé possível o ajuizamento da ADC, observados os requisitos exigidos, desde que não tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade em momento anterior.
- Dnão é possível o ajuizamento da ADC, considerando o seu reduzido lapso temporal de vigência.
- Enão é possível o ajuizamento da ADC, que não pode ter por objeto lei estadual. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo judicial que busca confirmar a validade de uma lei ou ato normativo, declarando que ele está de acordo com a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A competência para julgar a ADC é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), e não do Tribunal de Justiça do Estado.
- (B) Incorreta: Embora a competência seja do Supremo Tribunal Federal e a demonstração de controvérsia seja um requisito, a ADC não pode ter como objeto uma lei estadual, apenas federal. Esta é a armadilha da banca: a alternativa mistura elementos corretos (competência e requisito) com a omissão do principal erro (o objeto da ADC).
- (C) Incorreta: O principal impedimento para o ajuizamento da ADC neste caso não é a existência de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) anterior, mas sim o fato de a lei ser estadual.
- (D) Incorreta: O lapso temporal de vigência da lei não é um critério que impeça o ajuizamento da ADC, desde que a norma esteja em vigor.
- (E) Correta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objeto exclusivo leis ou atos normativos federais, conforme o Art. 102, I, 'a', da Constituição Federal, não podendo ser utilizada para declarar a constitucionalidade de uma lei estadual.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.