Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 41)
FGV2021Aluno Oficial da PMDireito Constitucional
Gabarito: Ever comentário ↓
Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia
- Adeve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo.
- Bsomente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros.
- Csomente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros.
- Dnão pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período.
- Edeve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A imunidade formal dos parlamentares (deputados federais e senadores) significa que, após a diplomação, eles só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e que, uma vez recebida uma denúncia criminal pelo Supremo Tribunal Federal, a respectiva Casa Legislativa pode decidir sustar o andamento do processo.
- (A) Incorreta: A afirmação de que não haverá qualquer ingerência do Poder Legislativo está errada, pois o Senado Federal pode sustar a tramitação da ação penal após o recebimento da denúncia.
- (B) Incorreta: Não há mais necessidade de prévia autorização do Congresso Nacional (ou da Casa respectiva) para que o STF aprecie ou receba uma denúncia criminal contra um parlamentar.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A necessidade de prévia autorização da Casa Legislativa para o recebimento da denúncia pelo STF foi abolida pela Emenda Constitucional nº 35/2001. Atualmente, o STF recebe a denúncia e, depois, a Casa pode decidir sustar o processo.
- (D) Incorreta: O processo pode, sim, ser apreciado pelo Tribunal durante o mandato. A suspensão da prescrição ocorre se a Casa Legislativa sustar o processo, não como uma regra geral de impossibilidade de apreciação.
- (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para apreciar a denúncia. Uma vez recebida a denúncia, o Senado Federal (a Casa do parlamentar) pode, por voto da maioria absoluta de seus membros, sustar a tramitação da ação penal, e essa sustação suspende o prazo prescricional enquanto durar o mandato do Senador, conforme o Art. 53, § 3º, da Constituição Federal.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.