Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 39)
Assim que foi empossado, o Prefeito do Município Beta foi informado do quantitativo de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções de confiança que careciam de preenchimento. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito de quais deles somente estavam ao alcance dos servidores que já ocupavam cargos de provimento efetivo.
Foi-lhe corretamente respondido que tal somente ocorria em relação
- Aàs funções de confiança. (alternativa correta)
- Baos cargos em comissão.
- Caos cargos em comissão e às funções de confiança.
- Daos cargos em comissão destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.
- Eaos cargos de provimento efetivo destinados à ascensão interna e aos cargos em comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O servidor público é a pessoa que ocupa um cargo, emprego ou função na administração. A Constituição Federal diferencia como esses postos podem ser preenchidos: por concurso público (para cargos efetivos), por livre nomeação e exoneração (para cargos em comissão) ou por designação (para funções de confiança), com regras específicas para cada um.
- (A) Correta: As funções de confiança são, por determinação constitucional (Art. 37, inciso V, da CF/88), de preenchimento exclusivo por servidores que já ocupam um cargo de provimento efetivo (ou seja, servidores de carreira).
- (B) Incorreta: Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Embora possam ser preenchidos por servidores de carreira, a Constituição permite que também sejam preenchidos por pessoas sem vínculo anterior com a administração pública, desde que para funções de direção, chefia e assessoramento.
- (C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque os cargos em comissão não são de preenchimento exclusivo por servidores de carreira, como explicado no item (B).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora os cargos em comissão sejam de fato destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, eles não são de preenchimento exclusivo por servidores de carreira. A Constituição exige que uma parte desses cargos seja preenchida por servidores de carreira, mas não a totalidade, permitindo a nomeação de pessoas sem vínculo efetivo.
- (E) Incorreta: A "ascensão interna" para cargos de provimento efetivo sem concurso público é inconstitucional. Além disso, os cargos em comissão, como já mencionado, não são de preenchimento exclusivo por servidores de carreira.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.