Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 38)
Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.
A ausência de disponibilização das referidas informações está
- Aincorreta, pois a lei de regência determina expressamente que tal seja feito. (alternativa correta)
- Bcorreta, já que os Municípios não são alcançados pela obrigação de adotar essa medida.
- Ccorreta, pois a necessidade de preservação do interesse público e da intimidade dos envolvidos impede que tal seja feito.
- Dincorreta, mas apenas em relação às licitações e aos contratos administrativos afetos à prestação de serviços públicos.
- Ecorreta, pois as informações devem ser fornecidas apenas àqueles que as requererem, não devendo ser disponibilizadas na internet.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece o princípio da transparência ativa, que obriga os órgãos públicos a divulgar proativamente informações de interesse coletivo ou geral na internet, sem que haja necessidade de solicitação.
(A) Correta: A ausência de disponibilização é incorreta, pois a LAI (Art. 8º, § 1º, IV) determina expressamente que informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados devem ser divulgadas em sítios oficiais na internet.
(B) Incorreta: Os Municípios, independentemente do número de habitantes, são alcançados pela obrigação de transparência da LAI (Art. 1º, Parágrafo único, I), não havendo exceção para eles.
(C) Incorreta: A regra geral para licitações e contratos é a transparência, sendo que a preservação do interesse público e da intimidade só justificaria a restrição em casos excepcionais e específicos, não para a totalidade das informações licitatórias.
(D) Incorreta: A LAI não faz distinção entre licitações e contratos afetos a serviços públicos ou outros tipos; a obrigação de divulgação abrange todos os procedimentos licitatórios e contratos celebrados pela administração pública.
(E) Incorreta: Esta alternativa descreve a transparência passiva (fornecer mediante requerimento). Contudo, a LAI exige também a transparência ativa para licitações e contratos, ou seja, a disponibilização proativa na internet, independentemente de solicitação. A armadilha aqui é confundir os dois tipos de transparência previstos na lei.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.