Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 37)
Joana ingressou com mandado de injunção perante o juízo competente, em razão da falta total de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de determinado direito constitucional. Conforme pesquisa que realizara, este foi o primeiro mandado de injunção ajuizado a respeito dessa omissão.
Nesse caso, reconhecido o estado de mora legislativa, o órgão jurisdicional deve
- Ade imediato estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito.
- Bdeterminar prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora. (alternativa correta)
- Cencaminhar, ao impetrado, o esboço básico da norma regulamentadora, para fins de homologação.
- Daguardar que outros mandados de injunção sejam impetrados, de modo a suprir a omissão coletivamente.
- Edeterminar que o impetrado encaminhe o cronograma a ser observado no processo legislativo, com a data esperada de aprovação da norma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O mandado de injunção é uma ação constitucional que serve para garantir o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição, mas que não podem ser usufruídos por falta de uma lei que os regulamente (norma regulamentadora).
- (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma ação concretista imediata, mas a Lei do Mandado de Injunção (Lei 13.300/2016) estabelece que a fixação de prazo para o órgão omisso legislar é a primeira medida a ser tomada. A concretização (estabelecer as condições do direito) ocorre após o prazo ou se a natureza do direito exigir. A armadilha aqui é que a concretização é, de fato, uma função do MI, mas não a primeira e imediata ação após o reconhecimento da mora, conforme a lei.
- (B) Correta: Conforme o Art. 8º, inciso I, da Lei nº 13.300/2016, ao reconhecer a mora legislativa, a decisão judicial deve, primeiramente, fixar um prazo razoável para que o impetrado edite a norma regulamentadora.
- (C) Incorreta: Não cabe ao Poder Judiciário elaborar o conteúdo da norma regulamentadora, mas sim determinar que o órgão competente o faça.
- (D) Incorreta: O mandado de injunção é um remédio constitucional que pode ser impetrado individualmente, e a omissão deve ser suprida independentemente de haver outros casos. A decisão em um MI pode ter efeitos erga omnes (para todos), mas o tribunal não espera por isso.
- (E) Incorreta: O Judiciário estabelece o prazo para a edição da norma, mas não interfere no processo legislativo interno do órgão, exigindo cronogramas detalhados.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.