Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV PM-AM 2021 (nº 36)
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei, à Câmara Municipal, em determinada temática que entendiam ser de grande relevância para a coletividade. Para a sua surpresa, a assessoria de apoio à produção normativa constatou que o projeto era totalmente contrário a uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Câmara Municipal de Alfa
- Apode aprovar o projeto de lei, pois apenas o Congresso Nacional está sujeito aos ditames da súmula vinculante.
- Bnão pode aprovar o projeto de lei, pois a súmula vinculante deve ser obedecida por todas as estruturas estatais de poder.
- Cpode aprovar o projeto de lei, pois os órgãos do Poder Legislativo não estão sujeitos aos ditames da súmula vinculante. (alternativa correta)
- Dnão pode aprovar o projeto de lei, salvo se o Supremo Tribunal Federal autorizar previamente que a súmula vinculante seja excepcionada.
- Epode aprovar o projeto de lei, pois as normas municipais não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A súmula vinculante (precedente vinculante) é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, uma vez editada, deve ser obrigatoriamente seguida por todos os demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em todos os níveis (federal, estadual e municipal).
- (A) Incorreta: A súmula vinculante não se aplica apenas ao Congresso Nacional; ela vincula o Judiciário e a Administração Pública em todas as esferas.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a súmula vincule o Judiciário e a Administração Pública, ela não vincula o Poder Legislativo em sua função típica de legislar. O Legislativo é vinculado pela Constituição, mas não pela interpretação do STF contida na súmula ao criar uma nova lei. Se a lei for aprovada e contrariar a súmula, ela poderá ser declarada inconstitucional posteriormente pelo STF, mas o processo legislativo não é impedido pela súmula.
- (C) Correta: O Poder Legislativo, ao exercer sua função de criar leis, não está diretamente vinculado às súmulas vinculantes. Sua obrigação primária é com a Constituição Federal.
- (D) Incorreta: Não existe previsão constitucional ou legal para que o STF autorize previamente a exceção de uma súmula vinculante para um projeto de lei.
- (E) Incorreta: Normas municipais estão, sim, sujeitas ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.