Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 28)

A Polícia Militar do Amazonas (PMAM) é uma instituição militar estadual, subordinada ao Governador e integrada à Secretaria de Segurança Pública para ações operacionais, mas que mantém características próprias de autonomia administrativa e financeira dentro da estrutura do Estado.

(A) Correta: Esta é uma característica fundamental de órgãos públicos, onde o financiamento de suas atividades e programas vem de verbas (dotações globais) já previstas e aprovadas no orçamento geral do Estado.
(B) Incorreta: A PMAM possui sua própria contabilidade, que é fiscalizada pelo Tribunal de Contas, mas não mantida por ele, nem de forma indireta.
(C) Incorreta: Embora convênios possam existir para programas específicos, a principal forma de custeio da PMAM são as dotações orçamentárias diretas, e não um "gerenciamento de crédito indireto" por convênios como regra geral.
(D) Incorreta: A PMAM possui autonomia para realizar suas próprias aquisições de material, viaturas, armamentos e equipamentos, seguindo as leis de licitação. A ideia de "aquisição indireta" por um "ato complexo" de duas secretarias para todo o material é uma armadilha que sugere uma burocracia excessiva e uma falta de capacidade de gestão da própria instituição, o que não corresponde à realidade de uma força militar com autonomia administrativa.
(E) Incorreta: As atividades de administração geral e de programação da Polícia Militar são exercidas por seus próprios órgãos internos, sob seu comando, e não por "órgãos externos da Secretaria de Segurança Pública". A integração à SSP é primariamente operacional.