Questão nº 29
Questão de Legislação Institucional · FGV PM-AM 2021 (nº 29)
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), o Aspirante a Oficial PM ou o praça com estabilidade assegurada que houver sido excluído a bem da disciplina só poderá readquirir a situação policial militar anterior por
- Asentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho ou do Conselho de Disciplina, passado o prazo de 10 (dez) anos da condenação originária.
- Bsentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho ou do Conselho de Disciplina, passado o prazo de 5 (cinco) anos da condenação originária.
- Coutra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho, e por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, se a exclusão for consequência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina. (alternativa correta)
- Doutra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença do Conselho de Disciplina, desde que haja parecer prévio do Comandante-Geral da Polícia Militar favorável à reabilitação.
- Eoutra sentença do Conselho Permanente de Justiça e nas condições nela estabelecidas, se a exclusão for consequência de sentença daquele Conselho, desde que haja parecer prévio do Comandante-Geral da Polícia Militar favorável à reabilitação aprovado pelo Governador do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A reabilitação disciplinar é o processo pelo qual um policial militar, que foi expulso por má conduta, pode readquirir sua situação na corporação. A forma como isso acontece depende de qual órgão decidiu a expulsão original.
(A) Incorreta: Esta alternativa introduz um prazo de 10 anos e não diferencia as autoridades responsáveis pela reabilitação de acordo com a origem da exclusão.
(B) Incorreta: Assim como a alternativa A, esta sugere um prazo (5 anos), o que não é o critério principal para a reabilitação conforme o Estatuto neste ponto, e também não distingue as autoridades de reabilitação. Esta é a armadilha mais tentadora, pois em muitos contextos legais, a reabilitação está associada a um período de tempo após a condenação. No entanto, para este caso específico, a lei foca na autoridade que julga a reabilitação, e não em um prazo fixo.
(C) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o processo. Se a exclusão foi decidida pelo Conselho Permanente de Justiça, a reabilitação exige outra sentença do Conselho Permanente de Justiça. Se a exclusão foi resultado de um julgamento no Conselho de Disciplina, a reabilitação ocorre por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
(D) Incorreta: Afirma que a exclusão por Conselho de Disciplina seria reabilitada por sentença do Conselho Permanente de Justiça, o que está incorreto. A reabilitação de uma exclusão por Conselho de Disciplina é feita pelo Comandante-Geral.
(E) Incorreta: Adiciona condições como "parecer prévio do Comandante-Geral" e "aprovado pelo Governador do Estado" para a reabilitação de exclusão por Conselho Permanente de Justiça, o que não é previsto na forma descrita pelo Estatuto para este caso.
Fonte: FGV PM-AM 2021 Aluno Oficial da PM (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.