Questão nº 68
Questão de Química · FGV PCERJ 2021 (nº 68)
O trabalho do perito muitas vezes envolve utilizar bens e produtos regulados pela Anvisa, com destaque para os preceitos da Resolução nº 81/2008, que, entre outros, regula o processo de importação, estabelecendo que os bens e produtos sob vigilância sanitária deverão apresentar-se, quando da chegada no território nacional, em embalagem primária e secundária identificadas em conformidade com as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
Constituem uma EXCEÇÃO a essas exigências os produtos:
- Avindos de mercados comuns;
- Bsob sigilo de mercado;
- Ctransportados sob a égide de segurança nacional;
- Dcuja identificação obrigatória na embalagem externa for regulamentada; (alternativa correta)
- Edevidamente identificados conforme os padrões da ONU.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ANVISA, através da Resolução nº 81/2008, exige que produtos de saúde importados cheguem ao Brasil com suas embalagens primárias e secundárias identificadas conforme as Boas Práticas de Fabricação (BPF), garantindo segurança e rastreabilidade. No entanto, existem situações específicas que são exceções a essa regra geral.
- (A) Incorreta: A origem do produto em mercados comuns não o isenta automaticamente das exigências de identificação da ANVISA, pois as normas sanitárias visam a proteção da saúde pública e são aplicáveis a todos os produtos importados sob sua alçada. Armadilha da banca: A ideia de "mercados comuns" pode sugerir uma flexibilização das regras, mas a vigilância sanitária é uma área sensível que raramente concede isenções gerais baseadas apenas na origem geográfica.
- (B) Incorreta: O sigilo de mercado se refere a informações comerciais confidenciais, não justificando a ausência de identificação obrigatória nas embalagens para fins de vigilância sanitária e segurança do consumidor.
- (C) Incorreta: Embora a segurança nacional possa justificar exceções em alguns contextos, a identificação de produtos de saúde é crucial para a rastreabilidade e segurança, e não há previsão geral na RDC 81/2008 para essa dispensa.
- (D) Correta: Conforme o Art. 10, § 2º da RDC 81/2008, são dispensados da exigência de identificação nas embalagens primária e secundária os produtos cuja identificação obrigatória na embalagem externa já for regulamentada por uma legislação específica, que prevalece sobre a regra geral.
- (E) Incorreta: Os padrões da ONU (Organização das Nações Unidas) são importantes para o transporte internacional, mas não substituem as exigências detalhadas de identificação de produtos de saúde estabelecidas pela ANVISA para fins de vigilância sanitária.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Perito Criminal - Química (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.