Questão nº 93
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 93)
De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Polícia Civil:
- Adesenvolver ações de investigações voltadas especificamente para o combate ao crime praticado por organizações criminosas e levantar informações para o planejamento estratégico da ação policial no combate a tais organizações;
- Bexaminar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos; (alternativa correta)
- Cpromover a lotação, a designação e a remoção dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Polícia Civil e indicar os titulares dos cargos e das funções de confiança do respectivo quadro da Polícia Civil;
- Dpromover a divulgação, nos órgãos policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), de informações e estudos sobre novas técnicas de prevenção e repressão à criminalidade, assistindo-os, quando necessário, na sua aplicação;
- Eorganizar e realizar concursos de habilitação para ingresso nos seus diferentes cursos de formação profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder à apuração dos requisitos exigidos para os candidatos inscritos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Conselho Superior de Polícia Civil é um órgão de cúpula da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, com funções de consultoria, planejamento e deliberação sobre as diretrizes e o funcionamento da instituição.
(A) Incorreta: Esta atribuição descreve atividades de investigação operacional e inteligência policial, típicas de unidades especializadas de combate ao crime organizado, como a DEICOR, e não de um conselho deliberativo.
(B) Correta: Conforme o Art. 18, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 387/2008 (Lei Orgânica da Polícia Civil do RN), é competência do Conselho Superior de Polícia Civil "examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil, em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro, atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos".
(C) Incorreta: A lotação, designação e remoção de pessoal são atribuições do Delegado Geral de Polícia Civil, conforme o Art. 23, inciso VII, alíneas "c" e "d", da Lei Orgânica.
(D) Incorreta: Esta é uma competência do Delegado Geral de Polícia Civil, conforme o Art. 23, inciso VII, alínea "j", da Lei Orgânica. A armadilha da banca aqui é apresentar uma atribuição real da Polícia Civil, mas conferida a um órgão diferente do Conselho Superior, o que exige atenção ao órgão específico responsável.
(E) Incorreta: A organização e realização de concursos de habilitação para cursos de formação profissional são atribuições da Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), conforme o Art. 35, inciso I, da Lei Orgânica.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.