Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 92)

A discriminação contra a pessoa com deficiência é qualquer ação ou omissão que a impeça de ter as mesmas oportunidades e exercer seus direitos, como se fosse menos capaz ou digna. Isso inclui não fornecer o apoio necessário para sua plena participação na sociedade.

(A) Incorreta: Ações afirmativas são direitos e instrumentos para promover a igualdade, não obrigações impostas à pessoa com deficiência. A discriminação não se relaciona com a obrigatoriedade de aceitar benefícios.
(B) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) alterou o Código Civil para garantir que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável. A afirmação é uma armadilha que remete a uma legislação anterior ou a um entendimento equivocado.
(C) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a plena capacidade civil, incluindo o exercício de direitos sexuais e reprodutivos, sem qualquer restrição ou afetação pela deficiência.
(D) Correta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Art. 3º, IV e V, e Art. 4º, § 1º, considera a recusa de adaptações razoáveis (ajustes necessários e adequados) e o não fornecimento de tecnologias assistivas (produtos, equipamentos, metodologias que promovem autonomia) como formas de discriminação, pois impedem a igualdade de condições.
(E) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência se aplica a todas as pessoas com deficiência, independentemente da idade. Ele complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente, não o exclui, garantindo proteção adicional a crianças e adolescentes com deficiência.