Questão nº 85
Questão de Noções de Direito Penal, Processual Penal e Legislação Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 85)
Andressa dirigia seu carro, em velocidade compatível com o local, quando, por desatenção, perdeu a direção do veículo e atropelou Zilda, que sofreu lesões gravíssimas. Cientificada do fato, a autoridade policial se dirigiu ao hospital da localidade, lá encontrando Andressa, que prontamente havia socorrido a vítima e aguardava a chegada de familiares desta. O exame de alcoolemia constatou que Andressa não havia feito uso de álcool ou entorpecentes. Em seu relatório de vida pregressa, constava a existência de uma única anotação relacionada também a crime de trânsito.
Tratando-se de delito de trânsito, ocorre que:
- Ao crime praticado é de ação penal pública incondicionada;
- Ba gravidade da lesão culposa praticada no contexto altera a tipificação da conduta de Andressa;
- Ca autora não poderá ser presa em flagrante, por ter prestado pronto e integral socorro à vítima; (alternativa correta)
- Da autoridade policial poderá determinar, direta e cautelarmente, a suspensão da habilitação para dirigir de Andressa;
- Ea autoridade policial poderá representar pela decretação da prisão preventiva em caso de reincidência específica de Andressa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando alguém se envolve em um acidente de trânsito com vítima, a regra geral é que, se o condutor prestar socorro rápido e completo à pessoa ferida, ele não pode ser preso em flagrante. Isso é uma exceção importante à regra comum de prisão em flagrante.
- A) Incorreta: O crime de lesão corporal culposa no trânsito (Art. 303 do CTB), quando não há as exceções do Art. 291, § 1º, I do CTB (como embriaguez, racha ou excesso de velocidade), depende de representação da vítima para que a ação penal seja iniciada, conforme o Art. 88 da Lei nº 9.099/95. Portanto, não é de ação penal pública incondicionada.
- B) Incorreta: A gravidade da lesão (leve, grave ou gravíssima) afeta a pena e a aplicação de certas regras processuais, mas não muda a tipificação da conduta, que continua sendo "lesão corporal culposa" (Art. 303 do CTB).
- (C) Correta: Conforme o Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao condutor que presta pronto e integral socorro à vítima de acidente de trânsito, não se impõe a prisão em flagrante nem se exige fiança. Andressa socorreu a vítima, cumprindo essa condição.
- D) Incorreta: A suspensão da habilitação para dirigir é uma medida cautelar que só pode ser determinada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, e não diretamente pela autoridade policial (Art. 294 do CTB).
- E) Incorreta: A prisão preventiva para crimes culposos com pena máxima de detenção de até dois anos (como a lesão corporal culposa do Art. 303 do CTB) não é cabível, mesmo em caso de reincidência, pois a lei exige que a pena máxima seja superior a quatro anos para crimes dolosos (Art. 313, I do CPP), ou que o agente seja reincidente em crime doloso (Art. 313, II do CPP).
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.