Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 70)

O conceito-chave aqui é terras devolutas, que são terras públicas que nunca foram incorporadas ao patrimônio privado e não possuem uma destinação específica formalmente definida pelo Estado. Por serem bens públicos, elas são indisponíveis, ou seja, não podem ser vendidas ou transferidas para particulares, salvo exceções previstas em lei específica e mediante processo adequado.

(A) Incorreta: Terras devolutas são, sim, suscetíveis de discriminação (processo para identificá-las e separá-las de terras particulares), mas a indisponibilidade é uma característica intrínseca de bens públicos, incluindo as devolutas, e não surge apenas com a averbação no registro de imóveis.
(B) Incorreta: Terras devolutas não são consideradas "abandonadas" no sentido jurídico e, por regra, não podem ser alienadas livremente pelo Estado, sendo bens inalienáveis. São, de fato, insuscetíveis de usucapião, mas o restante da afirmação está incorreto.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A alternativa descreve corretamente a regra para bens públicos já afetados (com destinação específica). No entanto, o enunciado afirma que as terras estão "sem destinação específica". A constatação de que são indispensáveis para um ecossistema é um motivo para afetá-las futuramente, mas não significa que já estão formalmente afetadas. Se estivessem afetadas, não seriam "sem destinação específica".
(D) Incorreta: Bens de uso especial são aqueles que já têm uma destinação pública específica (ex: escolas, hospitais). O enunciado diz que as terras estão "sem destinação específica", o que as desqualifica como bens de uso especial.
(E) Correta: As terras descritas – "terras públicas, pertencente ao Estado Alfa e sem destinação específica" – se encaixam perfeitamente na definição de terras devolutas. Como bens públicos, as terras devolutas são, por natureza, indisponíveis (inalienáveis), conforme a sistemática constitucional (Art. 188 e Art. 191, parágrafo único, da CF/88).