Questão nº 69
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 69)
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta, que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:
- Aapenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; (alternativa correta)
- BJoão pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes contra a humanidade;
- Capenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização;
- DJoão e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado;
- EJoão e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Extradição é o ato de um país entregar uma pessoa a outro país para que seja julgada ou cumpra pena por um crime. A Constituição Federal brasileira estabelece regras rigorosas sobre quem pode e quem não pode ser extraditado, diferenciando brasileiros natos de naturalizados.
(A) Correta: apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização ou de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; Esta alternativa está perfeitamente alinhada com o Art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, que permite a extradição de brasileiro naturalizado apenas nessas duas hipóteses.
(B) Incorreta: João pode ser extraditado, caso se trate de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, ou de crimes contra a humanidade; João é brasileiro nato e, segundo o Art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, brasileiro nato jamais será extraditado, sob nenhuma hipótese, independentemente da gravidade do crime. A menção a "crimes contra a humanidade" é um distrator, pois a regra constitucional é absoluta para natos.
(C) Incorreta: apenas Pedro pode ser extraditado, caso se trate de crime comum praticado antes da naturalização; Esta alternativa está parcialmente correta, mas incompleta, pois omite a segunda hipótese de extradição de brasileiro naturalizado: o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, praticado a qualquer tempo.
(D) Incorreta: João e Pedro não podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado; Esta alternativa está incorreta porque Pedro, sendo brasileiro naturalizado, pode ser extraditado nas condições previstas na Constituição.
(E) Incorreta: João e Pedro podem ser extraditados, qualquer que seja o crime praticado. Esta alternativa está incorreta porque João, sendo brasileiro nato, não pode ser extraditado, e Pedro, mesmo sendo naturalizado, só pode ser extraditado em casos específicos.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.