Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 65)

A Ação Popular é um instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• A) Incorreta: A reclamação constitucional serve para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, o que não se aplica ao caso.
• B) Incorreta: O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Embora o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja um direito fundamental, a Ação Popular é o instrumento específico para anular atos lesivos ao meio ambiente praticados por entes públicos ou privados.
• C) Incorreta: O mandado de injunção é usado quando a falta de uma norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, o que não é o problema aqui.
• D) Incorreta: A ação civil pública é utilizada para a defesa de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, mas é ajuizada por órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública ou associações, e não por um cidadão individualmente, mesmo que seja vereadora. Armadilha da banca: Embora proteja o meio ambiente, a legitimidade ativa (quem pode propor a ação) é diferente da Ação Popular.
• (E) Correta: A ação popular é o instrumento adequado para Maria, como cidadã (e vereadora), buscar a anulação de um ato lesivo ao meio ambiente, como o desmatamento ilegal, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIII) e na Lei nº 4.717/65.