Questão nº 64
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 64)
FGV2021Agente e Escrivão de Polícia Civil SubstitutoNoções de Direito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
O diretor da recém criada unidade prisional XX, vinculada ao Estado Alfa, expediu ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, seu superior hierárquico, solicitando a designação de agentes da área de segurança pública para realizarem a segurança da unidade, isso em razão do risco de que fosse atacada por forças hostis.
À luz da sistemática constitucional, os referidos agentes devem integrar a:
- Apolícia militar, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária;
- Bpolícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária; (alternativa correta)
- Cpolícia penal, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
- Dpolícia civil, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Secretário de Estado de Segurança Pública;
- Epolícia militar, mas a solicitação deveria ser direcionada ao Governador.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Polícia Penal é o órgão de segurança pública responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e pela custódia de pessoas presas, conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A polícia militar é responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública, não pela segurança interna de unidades prisionais.
- (B) Correta: A polícia penal é o órgão constitucionalmente responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e custódia de presos (Art. 144, VI, da CF, incluído pela EC 104/2019). O Secretário de Estado de Administração Penitenciária é o superior hierárquico direto da unidade prisional e da polícia penal em seu estado, sendo o canal correto para tal solicitação.
- (C) Incorreta: Embora a polícia penal faça parte da segurança pública, sua vinculação administrativa e hierárquica primária para assuntos de gestão de pessoal e operações internas de unidades prisionais é com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e não diretamente com a Secretaria de Estado de Segurança Pública. A armadilha aqui é confundir a inclusão da Polícia Penal no rol do Art. 144 da CF (Segurança Pública) com sua subordinação administrativa direta para todas as questões.
- (D) Incorreta: A polícia civil é responsável pela investigação de infrações penais, não pela segurança de estabelecimentos prisionais.
- (E) Incorreta: A polícia militar não é o órgão competente para a segurança interna da unidade prisional, e o Governador não é o canal hierárquico direto para a designação de agentes de segurança para uma unidade prisional específica.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.