Questão nº 62
Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 62)
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:
- Apode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;
- Bpode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;
- Cpode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;
- Dsomente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;
- Enão pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal garante aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local e para organizar e prestar seus serviços públicos de interesse local, o que significa que nem a União nem os Estados podem legislar detalhadamente sobre essas matérias.
(A) Incorreta: A Constituição Estadual não pode disciplinar essa matéria em detalhe porque ela invade a autonomia legislativa municipal, tornando suas normas inconstitucionais e, portanto, não vinculantes para os Municípios nesse ponto.
(B) Incorreta: A competência para legislar sobre serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo municipal, é exclusiva dos Municípios (Art. 30, V, CF/88), não se tratando de competência concorrente onde o Estado estabeleceria normas gerais.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o Estado tenha um papel organizador, a "função uniformizadora" da Constituição Estadual não pode se sobrepor à autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência exclusiva sobre seus serviços de interesse local.
(D) Incorreta: A delegação de competência por lei complementar da União (Art. 22, parágrafo único, CF/88) refere-se a matérias de competência legislativa privativa da União que podem ser delegadas aos Estados, o que não se aplica aqui, pois a matéria é de competência municipal.
(E) Correta: A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal é de competência legislativa exclusiva dos Municípios, conforme o Art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a competência municipal para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local".
Fonte: FGV PC-RN 2021 Agente e Escrivão de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.