Questão de Noções de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 61)

No Brasil, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis penalmente, o que significa que não podem ser processadas por crimes como adultos. Se praticam uma conduta que seria crime, são responsabilizadas por um ato infracional e submetidas a medidas socioeducativas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A) Incorreta: O princípio da paridade não se aplica aqui. As medidas socioeducativas não visam replicar a pena criminal em duração ou natureza, mas sim educar e ressocializar o adolescente, com prazos e condições próprios do ECA (máximo de 3 anos para internação, por exemplo), e não a pena cominada ao crime adulto.
(B) Correta: João, com 17 anos, é inimputável penalmente. Sua conduta é classificada como ato infracional. Caso seja aplicada uma medida privativa de liberdade (como a internação), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Art. 121, § 2º) determina que ela deve ser aplicada observando os princípios da brevidade (pelo menor tempo possível) e da excepcionalidade (somente quando estritamente necessária).
C) Incorreta: João não responderá por crime. A idade de 18 anos é o critério absoluto para a imputabilidade penal no Brasil (Art. 228 da Constituição Federal e Art. 27 do Código Penal). Sua condição física ou plena consciência dos atos são irrelevantes para a classificação legal de sua conduta como ato infracional, e não como crime.
D) Incorreta: João não responderá por crime. A data de início da persecução penal não altera sua inimputabilidade no momento do ato. A separação em cela é uma medida para adultos presos, enquanto adolescentes em internação ficam em estabelecimentos específicos.
E) Incorreta: João responderá pela conduta, mas não penalmente. Ele será responsabilizado por um ato infracional e estará sujeito às medidas socioeducativas previstas no ECA. A pena cominada ao crime adulto e sua condição de pessoa em desenvolvimento não o isentam de qualquer tipo de responsabilização.