Questão nº 28
Questão de Português · FGV MPSP 2023 (nº 28)
A Lei nº 11.340 de 2006, mais conhecida como “Lei Maria da
Penha”, visa à proteção das mulheres (crianças, adolescentes,
adultas e idosas) que sofrem violência no ambiente doméstico e
familiar e à responsabilização de quem comete esse tipo de
violência.
A respeito dessa norma legal e de suas inovações, analise as
afirmativas a seguir.
I. A Lei Maria da Penha é aplicada independentemente da
orientação sexual e da identidade de gênero do cônjuge que sofre
violência, podendo ser aplicada em caso de homens agredidos por
esposas, companheiras e namoradas.
II. A Lei Maria da Penha prevê a especialização do atendimento
no Sistema de Justiça, com a criação de Juizados específicos, com
competência cível e criminal.
III. A Lei Maria da Penha estabelece as medidas protetivas de
urgência, analisadas pelo juiz em até 48h, e prevê o trabalho
articulado entre as diferentes esferas do governo e da sociedade
civil.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para proteger mulheres de todas as idades contra a violência doméstica e familiar, e para punir os agressores. Ela reconhece a vulnerabilidade da mulher nesse contexto e busca garantir sua segurança e dignidade.
(A) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica à violência baseada no gênero, ou seja, contra a mulher, em razão de sua condição de mulher. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a lei não se aplica a homens agredidos por mulheres, mesmo no ambiente doméstico.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta, tornando esta opção inválida.
(C) Incorreta: A alternativa I está incorreta, tornando esta opção inválida.
(D) Correta: A afirmativa II está correta porque a Lei Maria da Penha prevê a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que possuem competência cível e criminal para julgar os casos. A afirmativa III também está correta, pois a lei estabelece que o juiz deve analisar as medidas protetivas de urgência em até 48 horas e promove a articulação de ações entre governo e sociedade civil para o combate à violência.
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta, tornando esta opção inválida.
Fonte: FGV MPSP 2023 Conhecimentos Comuns (Analista Saúde MPSP) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.