Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 71)
Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – F.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V. (alternativa correta)
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permite que órgãos públicos e o Ministério Público punam empresas que praticam atos prejudiciais à administração pública, tanto no Brasil quanto no exterior, buscando a reparação dos danos e a aplicação de sanções.
(A) Incorreta: A indisponibilidade de bens pode, sim, visar ao pagamento da multa fixada, além da reparação integral do dano, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.846/2013, art. 19, § 1º. A armadilha aqui é a palavra "impossibilidade", que inverte o que a lei permite.
(B) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se o gabarito fosse outro. Como o gabarito é D, esta é parte da sequência correta.
(C) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se o gabarito fosse outro.
(D) Correta:
* A primeira afirmativa é Falsa porque a indisponibilidade de bens, direitos ou valores pode, sim, visar ao pagamento de eventual multa fixada, e não apenas à reparação do dano, conforme o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/2013.
* A segunda afirmativa é Verdadeira porque a condenação realmente torna certa a obrigação de reparar o dano, e o valor pode ser apurado em liquidação posterior, caso não esteja na sentença, conforme o art. 19, § 2º, da Lei nº 12.846/2013.
* A terceira afirmativa é Verdadeira porque as sanções previstas na lei podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, de acordo com as particularidades do caso, a gravidade e a natureza das infrações, conforme o art. 6º da Lei nº 12.846/2013.
(E) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta se o gabarito fosse outro.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.