Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 61)
Em 2025, Lucas, após ser aprovado em um árduo concurso, tomou posse no cargo de técnico administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado Alfa. Registre-se, por fim, que as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas estão em conformidade com os limites previstos na ordem jurídica e assim permanecerão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Lucas fará jus à
- Aestabilidade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (alternativa correta)
- Bestabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
- Cvitaliciedade após três anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Destabilidade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- Evitaliciedade após dois anos de efetivo exercício, de forma que só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A estabilidade é a garantia de permanência no serviço público que o servidor concursado adquire após um período de avaliação, protegendo-o de demissões sem justa causa. Ela se aplica a quem ocupa cargo de provimento efetivo, diferentemente da vitaliciedade, que é um direito mais restrito a carreiras específicas como juízes e membros do Ministério Público.
- (A) Correta: Lucas fará jus à estabilidade após três anos de efetivo exercício (Art. 41, caput, CF/88), e só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (Art. 41, § 1º, I, CF/88), processo administrativo com ampla defesa (Art. 41, § 1º, II, CF/88) ou avaliação periódica de desempenho regulamentada por lei complementar com ampla defesa (Art. 41, § 1º, III, CF/88).
- (B) Incorreta: O prazo para estabilidade é de três anos, não dois anos, e a avaliação de desempenho deve ser por lei complementar, não lei ordinária.
- (C) Incorreta: Lucas, como técnico administrativo, adquire estabilidade, não vitaliciedade, que é um regime diferente para outras carreiras.
- (D) Incorreta: O prazo para aquisição da estabilidade é de três anos, não dois anos.
- (E) Incorreta: Lucas, como técnico administrativo, adquire estabilidade, não vitaliciedade.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.