Questão nº 48
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 48)
Após detida análise de inquérito policial, Ana, membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição, decidiu por seu arquivamento e, atenta à sistemática estabelecida na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, determinou que a Secretaria da Promotoria de Justiça adotasse as providências necessárias à comunicação de tal decisão à vítima do delito, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo.
Para o escorreito cumprimento do disposto na citada resolução, a efetivação da comunicação
- Aà vítima será sempre direcionada à pessoa que sofreu lesão direta causada pela ação ou omissão do agente.
- Bao investigado demandará, como regra, o acionamento de Oficial do Ministério Público, para entrega pessoal ao destinatário.
- Cà vítima importará notificação a respeito do teor da decisão de arquivamento, de modo resumido ou por ementa.
- Dà vítima poderá ocorrer, em alguns casos, por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (alternativa correta)
- Eao juízo prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando o Ministério Público decide arquivar um inquérito, significa que não há elementos suficientes para uma ação penal naquele momento. Essa decisão precisa ser comunicada a todas as partes envolvidas para garantir transparência e o direito de recurso.
(A) Incorreta: A comunicação à vítima não será sempre direcionada apenas à pessoa que sofreu lesão direta, pois a resolução também inclui cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão em caso de falecimento da vítima.
(B) Incorreta: A comunicação ao investigado será feita preferencialmente por via eletrônica, e não "como regra" por Oficial do Ministério Público para entrega pessoal.
(C) Incorreta: A comunicação à vítima deverá conter o teor da decisão de arquivamento, com a indicação dos fundamentos, e não apenas um modo resumido ou por ementa, para que ela possa exercer plenamente seu direito de recurso. A armadilha aqui é que um "resumo" parece prático, mas é insuficiente para o direito de defesa e recurso.
(D) Correta: A comunicação à vítima poderá ocorrer, em alguns casos (quando não for possível pelos meios usuais), por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Resolução GPGJ nº 2.573/2024, Art. 10, § 3º.
(E) Incorreta: A comunicação ao juízo não prescindirá da remessa dos autos do procedimento investigatório; pelo contrário, a resolução determina a remessa dos autos para ciência e registro.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.