Questão nº 49
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 49)
Com relação à responsabilização dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
( ) A responsabilização civil está relacionada à existência de dano/prejuízo, enquanto a responsabilização penal está relacionada à prática de crime ou contravenção.
( ) A responsabilização administrativa pode resultar de ações ou omissões comprometedoras da dignidade e do decoro da função pública que tenham ocorrido fora do desempenho do cargo ou função.
( ) A aposentadoria do servidor afasta a possibilidade de aplicação de pena disciplinar como consequência da responsabilização administrativa por ato praticado durante o período em que ele mantinha vínculo funcional com a Administração.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V – F. (alternativa correta)
- BV – F – F – V.
- CV – V – V – V.
- DF – F – F – V.
- EV – V – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave é que o servidor público responde em três esferas independentes: civil (reparar dano), penal (praticar crime) e administrativa (violar deveres funcionais). A independência dessas esferas significa que a absolvição em uma não impede a punição na outra, e a aposentadoria não extingue a punibilidade administrativa por atos praticados durante o vínculo, pois a relação funcional já se consumou.
- (A) Correta: É o gabarito oficial. A sequência V – V – V – F está correta: as três primeiras afirmativas são verdadeiras (responsabilidade tripla; civil exige dano e penal exige crime/contravenção; e a administrativa alcança até atos fora do cargo que comprometam a dignidade da função) e a última é falsa, pois a aposentadoria não afasta a pena disciplinar por ato praticado durante o vínculo.
- (B) Incorreta: Erra ao marcar a 2ª e a 3ª afirmativas como falsas (elas são verdadeiras) e a 4ª como verdadeira (ela é falsa). A armadilha está em achar que "fora do cargo" isenta o servidor, mas a lei pune atos que comprometam o decoro mesmo fora do expediente.
- (C) Incorreta: Erra ao marcar a 4ª afirmativa como verdadeira. A pegadinha aqui é o senso comum de que "aposentado não pode ser punido", mas a responsabilidade administrativa persiste para fatos ocorridos quando havia vínculo ativo.
- (D) Incorreta: Erra ao marcar as três primeiras como falsas. A armadilha é confundir "independência das esferas" com "exclusividade": o servidor responde sim nas três esferas, e a civil exige dano (não é automática).
- (E) Incorreta: Erra ao marcar a 3ª afirmativa como falsa e a 4ª como verdadeira. A banca tenta fazer você acreditar que atos fora do cargo nunca geram punição administrativa, mas o decoro da função pública é um dever que transcende o horário de trabalho.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.