Questão nº 47
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 47)
No exercício de suas funções, o servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pode se deparar com o arquivamento de procedimento promovido pelo membro.
Em atenção à disciplina normativa aplicável ao tema, especialmente às resoluções editadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que
- Aexecutar as atividades referentes ao arquivamento dos expedientes, de acordo com as normas estabelecidas, é atribuição apenas de alguns dos cargos das carreiras integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPRJ.
- Bquando o arquivamento for de procedimento de gestão administrativa, destinado à apuração preliminar de notícia de infração disciplinar atribuída a servidor do MPRJ, constará dos assentamentos funcionais dele a anotação relativa ao expediente arquivado definitivamente.
- Cpara decisão acerca da homologação ou não do arquivamento do Procedimento Preparatório Eleitoral, determinado pelo Promotor Eleitoral, a remessa dos autos será direcionada à Procuradoria Regional Eleitoral. (alternativa correta)
- Dao recorrer da decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal a cargo do Ministério Público, a vítima deverá se fazer representar por advogado.
- Eo arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de acordo de não persecução cível ocorrerá, como regra, imediatamente após a homologação de tal acordo em juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O arquivamento de procedimentos no Ministério Público é o ato de encerrar uma investigação ou apuração sem a necessidade de prosseguir com uma ação judicial ou medida mais gravosa, geralmente por falta de provas, atipicidade da conduta ou cumprimento de requisitos legais. As regras para isso são detalhadas por resoluções do Procurador-Geral de Justiça.
(A) Incorreta: A execução das atividades de arquivamento, que são de natureza administrativa, geralmente não se restringe a "apenas alguns" cargos, podendo ser atribuída a diferentes servidores conforme a organização interna e a natureza do procedimento, sob supervisão do membro.
(B) Incorreta: A armadilha aqui é a anotação nos assentamentos. Quando um procedimento de gestão administrativa para apuração preliminar de infração disciplinar é arquivado, via de regra, isso significa que não houve comprovação da infração ou que a conduta não gerou sanção, e, portanto, não deve constar dos assentamentos funcionais do servidor para evitar prejuízo à sua carreira. A anotação ocorreria se houvesse uma penalidade ou registro de falta.
(C) Correta: Para a decisão de homologação ou não do arquivamento de um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) determinado pelo Promotor Eleitoral (que atua em primeira instância eleitoral), a remessa dos autos é feita à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), que é o órgão superior do Ministério Público Eleitoral na esfera regional, para revisão e homologação.
(D) Incorreta: Embora seja altamente recomendável que a vítima esteja representada por advogado ao recorrer de uma decisão de arquivamento de investigação criminal, a legislação brasileira (como o Código de Processo Penal, em seu art. 271, e a Lei Orgânica do MP) geralmente não exige a representação obrigatória por advogado para que a vítima possa interpor recurso contra o arquivamento. Ela pode fazê-lo pessoalmente ou através de seu representante legal.
(E) Incorreta: O arquivamento de procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento de um acordo de não persecução cível (ANPC) não ocorre imediatamente após a homologação judicial. Pelo contrário, o procedimento deve permanecer ativo para monitorar se as condições do acordo estão sendo efetivamente cumpridas. O arquivamento só ocorrerá após a comprovação do integral cumprimento do acordo e a extinção da obrigação.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.