Questão nº 46
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 46)
Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.
Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento administrativo:
I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão que determinar a realização ou finalização de diligências imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de publicidade.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI, II e III.
- DIII, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um procedimento administrativo no Ministério Público é uma ferramenta interna usada para investigar fatos ou reunir informações para outras ações, sem ser um inquérito civil. Ele serve para organizar a atuação do MP em diversas frentes, como a proteção de vítimas, sendo um instrumento de sua "atividade-fim" (sua função principal).
- (A) Incorreta: Apenas a afirmativa II não abrange a correção da afirmativa I, que também está correta.
- (B) Correta: A afirmativa I está correta, pois o procedimento administrativo é, conforme o Art. 1º, § 1º, IV, da Resolução CNMP nº 174/2017 (e da Resolução GPGJ nº 2.227/2018), um "instrumento de atividade-fim". A afirmativa II também está correta, de acordo com o Art. 10, § 1º, das mesmas resoluções, que estabelece o prazo de 1 ano e a possibilidade de prorrogações sucessivas para a conclusão do procedimento.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
- (D) Incorreta: Apenas a afirmativa III está incorreta.
- (E) Incorreta: Apenas a afirmativa I não abrange a correção da afirmativa II, que também está correta. A armadilha da banca na afirmativa III é sugerir que a natureza administrativa dispensa publicidade. Contudo, o Art. 11 da Resolução CNMP nº 174/2017 (e da Resolução GPGJ nº 2.227/2018) estabelece que "Os procedimentos administrativos são públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas", ou seja, a publicidade é a regra, não a exceção.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.