Questão nº 45
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 45)
Com o intuito de instruir inquérito civil instaurado a partir de notícia de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica em uma cidade do Estado do Rio de Janeiro, Joana, Promotora de Justiça, determinou a elaboração e a expedição de ofícios para requisição de informações a autoridades e órgãos públicos, bem como a entidades privadas.
Para o escorreito cumprimento de tal comando e a adequada instrução dos autos do inquérito civil, os servidores lotados na Secretaria da Promotoria de Justiça deverão observar, inclusive, os preceitos estabelecidos na Resolução GPGJ nº 2.227/2018, segundo os quais
- Aa juntada aos autos das peças obtidas em resposta aos ofícios deverá observar a ordem cronológica de produção de tais documentos por seus remetentes.
- Bos prazos fixados para atendimento às requisições serão sempre contados em dias corridos.
- Ca disponibilização de cópia da portaria de instauração do inquérito civil aos destinatários dos ofícios dependerá de solicitação destes.
- Do encaminhamento dos ofícios será sempre promovido pela própria Secretaria, sem a intermediação de outro órgão do Ministério Público.
- Eos ofícios em questão deverão conter a fundamentação legal, a identificação do expediente, a descrição sucinta de seu objeto, bem como a fixação de prazo razoável para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Um Inquérito Civil é um procedimento administrativo do Ministério Público para investigar fatos que possam lesar interesses coletivos, buscando reunir provas e informações. Os ofícios são documentos oficiais usados para requisitar dados ou documentos para essa investigação.
- (A) Incorreta: A juntada aos autos (processo) geralmente segue a ordem de recebimento ou produção interna do documento, não a ordem cronológica de sua criação pelo remetente, o que seria impraticável e desorganizador.
- (B) Incorreta: Prazos em procedimentos administrativos, especialmente para órgãos públicos, são comumente contados em dias úteis, e não "sempre" em dias corridos, a menos que haja previsão expressa em contrário. O termo "sempre" é um forte indicativo de erro.
- (C) Incorreta: Para garantir a transparência e a legalidade da requisição, é boa prática e, muitas vezes, exigência, que a portaria de instauração (documento que inicia o inquérito) ou, ao menos, seus dados essenciais, seja disponibilizada junto ao ofício, e não apenas mediante solicitação do destinatário. A armadilha aqui é sugerir que a transparência é opcional.
- (D) Incorreta: Embora a Secretaria seja responsável pela expedição, não se pode afirmar que "sempre" será sem intermediação de outros órgãos do Ministério Público, que podem ter funções de apoio ou coordenação em casos específicos. O termo "sempre" novamente aponta para a incorreção.
- (E) Correta: Os ofícios devem ser claros e fundamentados. Conter a fundamentação legal (base para a requisição), a identificação do expediente (qual inquérito), a descrição sucinta do objeto (o que se pede), a fixação de prazo razoável (para cumprimento) e a possibilidade de prorrogação justificada (flexibilidade administrativa) são requisitos essenciais para a validade e eficácia da requisição, conforme os princípios da administração pública e as normas do Ministério Público.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.