Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 43)

O Ministério Público Eleitoral é o órgão que atua na Justiça Eleitoral, fiscalizando as eleições e garantindo a legalidade do processo democrático. Quando um promotor de justiça estadual é designado para atuar nele, ele empresta suas funções para essa área específica, mas mantém sua origem no Ministério Público do Estado.

(A) Correta: A atuação de qualquer membro do Ministério Público, em qualquer de seus ramos ou esferas, é fundamentalmente orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático, conforme estabelecido na Constituição Federal. No contexto eleitoral, essa defesa é ainda mais evidente, pois o MP Eleitoral zela pela lisura e legitimidade do processo eleitoral, base do regime democrático.

(B) Incorreta: Maria é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Sua designação para atuar na Justiça Eleitoral não a transforma em membro do Ministério Público da União nem lhe confere todas as atribuições deste. Ela exerce as atribuições eleitorais específicas, mas não as atribuições gerais do MP da União (como as do MP Federal em outras áreas). Essa é uma pegadinha comum que confunde a atuação junto à Justiça Eleitoral com a mudança de ramo do Ministério Público.

(C) Incorreta: Embora o Ministério Público Eleitoral seja um ramo do Ministério Público da União, a designação de um membro do MP Estadual para atuar junto a ele não significa que ele passa a fazer parte da composição do MP Eleitoral como membro de carreira do MP da União. Ele atua por delegação ou designação. Além disso, o Ministério Público Eleitoral, como ramo, não possui autonomia administrativa própria e separada do Ministério Público da União; ele faz parte da estrutura autônoma do MP da União.

(D) Incorreta: A inamovibilidade é a garantia de que o membro do Ministério Público não pode ser removido de seu cargo ou comarca sem sua concordância, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão fundamentada do órgão colegiado competente. A designação para atuar em funções eleitorais é uma atribuição temporária e específica, prevista em lei e regulamentos, e não configura uma remoção arbitrária do cargo de titularidade, portanto, não viola a inamovibilidade.

(E) Incorreta: A atuação do Ministério Público Eleitoral é muito mais ampla do que apenas as infrações criminais. Ela abrange a fiscalização do registro de candidaturas, a propaganda eleitoral, as contas de campanha, o abuso de poder econômico e político, as ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs), as representações, entre outras medidas cíveis e administrativas, visando garantir a regularidade de todo o processo eleitoral.