Questão nº 42
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 42)
A correta compreensão do princípio da independência funcional e de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que
- Aos Promotores de Justiça não estão sujeitos à observância de determinações provenientes da Procuradoria-Geral de Justiça.
- Bas Procuradorias de Justiça não estão sujeitas a inspeções pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Cos serviços dos Promotores de Justiça serão permanentemente inspecionados pelos Procuradores de Justiça nos autos em que oficiem. (alternativa correta)
- Dao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações aos órgãos de execução, com caráter vinculativo, para melhor desempenho de suas funções.
- Ea decisão de arquivamento de inquérito policial, proferida pelo Procurador-Geral de Justiça nos casos de sua atribuição originária, não está sujeita à revisão por órgão da Administração Superior do Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A independência funcional é um princípio que garante aos membros do Ministério Público (Promotores e Procuradores) a liberdade de atuar de acordo com sua convicção jurídica e a lei, sem receber ordens ou interferências externas ou hierárquicas quanto ao mérito de suas manifestações.
- (A) Incorreta: A independência funcional não significa que os Promotores de Justiça estão isentos de todas as determinações da Procuradoria-Geral de Justiça. Eles estão sujeitos a normas administrativas, disciplinares e a orientações gerais que não afetem o mérito de sua atuação em um caso concreto. A armadilha é confundir independência funcional (no mérito) com total insubordinação hierárquica (na administração).
- (B) Incorreta: As Procuradorias de Justiça, como órgãos do Ministério Público, estão sujeitas à fiscalização e inspeção da Corregedoria-Geral, que é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros do MP.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve uma característica da estrutura do Ministério Público. Os Procuradores de Justiça atuam nos Tribunais (segunda instância), revisando e se manifestando nos processos em que os Promotores de Justiça atuaram na primeira instância. Essa atuação dos Procuradores de Justiça nos autos constitui uma forma de "inspeção" ou revisão do trabalho dos Promotores, inerente ao fluxo processual e à hierarquia de carreira do MP.
- (D) Incorreta: Embora o Conselho Superior possa sugerir recomendações, a independência funcional dos órgãos de execução impede que tais recomendações tenham caráter vinculativo quanto ao mérito da atuação, garantindo que cada membro atue segundo sua convicção.
- (E) Incorreta: A decisão de arquivamento de inquérito policial, mesmo quando proferida pelo Procurador-Geral de Justiça em casos de sua atribuição originária, geralmente está sujeita a algum tipo de revisão por um órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público (como o Conselho Superior ou uma Câmara de Coordenação e Revisão), para garantir a legalidade e a correção da decisão. O princípio da revisão do arquivamento é fundamental.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Conhecimentos Comuns (Técnico do Ministério Público) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.