Questão nº 47
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 47)
Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do
Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de
uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de
execução recebe solicitações dos interessados de cópias e
impressões de documentos, processos e procedimentos
relacionados às atividades finalísticas ministeriais.
Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº
2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:
- Adevem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos
feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais
dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da
publicidade e transparência; - Bsão admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas
por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado
o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio
eletrônico (e-mail); - Cdeve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante
das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados,
mediante depósito em favor do Fundo Especial do MPRJ, a
ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção; - Dé permitida a utilização de câmeras fotográficas,
equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos
similares, nas dependências do MPRJ, para a obtenção de
cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado; (alternativa correta) - Esão devidos os valores especificados na resolução para os
serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive aqueles
cuja situação econômica não permita arcar com os custos,
nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Resolução GPGJ nº 2.198/2018 busca equilibrar a publicidade (acesso à informação) com a eficiência administrativa e a preservação de recursos. Para documentos não sigilosos, a regra é facilitar o acesso, permitindo que o interessado mesmo faça a cópia digital com seus próprios aparelhos, sem custo e sem burocracia, desde que não danifique o processo.
- (A) Incorreta: O anonimato é vedado; a solicitação deve sempre identificar o requerente para controle e responsabilização, mesmo em documentos públicos.
- (B) Incorreta: A resolução admite sim pedidos por e-mail e outros meios eletrônicos, desde que o solicitante se identifique; a regra não restringe o deferimento apenas a pedidos presenciais ou escritos.
- (C) Incorreta: O pagamento, quando devido, é feito previamente (a priori) à prestação do serviço, e não depois; a resolução exige o recolhimento antes da entrega das cópias.
- (D) Correta: É exatamente isso: o interessado pode usar câmera fotográfica, celular ou scanner portátil para copiar documentos não sigilosos, nas dependências do MPRJ, sem pagar nada por isso — desde que não use flash ou danifique o material.
- (E) Incorreta: A resolução prevê isenção de custas para quem comprovar insuficiência de recursos (na forma da Lei nº 1.060/50), ou seja, nem todos pagam; a isonomia aqui é material, não formal.
Armadilha da banca na letra C: Ela inverte a ordem lógica do pagamento. Muita gente decora que "custa dinheiro" e esquece que o pagamento é antecipado. A banca trocou "a priori" por "a posteriori" e ainda inseriu um prazo fictício de 5 dias, fazendo parecer plausível. A pegadinha está em você concordar com a ideia de "pagar depois de receber", o que é contrário à lógica de qualquer serviço público que exige taxa.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Conhecimentos Comuns (Nível Médio MPRJ 2019) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.