Questão nº 45
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 45)
Promotoria de Tutela Coletiva do Meio Ambiente, diante da
relevância da matéria, resolveu instaurar procedimento para
acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, a política pública
municipal relativa à coleta seletiva de resíduos sólidos. O
procedimento a ser instaurado não terá caráter de investigação
cível ou criminal de determinada pessoa ou ente em função de
um ilícito específico.
De acordo com as disposições da Resolução CNMP nº 174/2017,
no caso em tela, o Promotor deverá instaurar:
- Ainquérito civil público, para total elucidação dos fatos
apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário
em forma de ação civil pública ou de promoção de
arquivamento; - Bprocedimento preparatório de inquérito civil público, para
coleta de elementos informativos necessários a subsidiar
decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de
instauração de novo procedimento investigatório; - Cprocedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser
arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação
ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade
de remessa dos autos para homologação do arquivamento; (alternativa correta) - Dexpediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas
as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a
juntada das peças em ordem cronológica de apresentação,
devidamente numeradas em ordem crescente; - Enotícia de fato, para obtenção de esclarecimentos
complementares, visando à formação do seu convencimento
sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou
direitos tutelados pelo Ministério Público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que a Resolução CNMP nº 174/2017 criou uma "escada" de instrumentos: a Notícia de Fato (para o primeiro contato com o problema), o Procedimento Preparatório (para investigar se há ilícito), o Inquérito Civil (para investigação formal de ilícito) e o Procedimento de Acompanhamento de Política Pública (para fiscalizar a atuação do Estado na implementação de políticas, sem investigar um ilícito específico). No caso, como o promotor quer fiscalizar uma política pública (coleta seletiva) e não apurar um ilícito, o instrumento é o Procedimento Administrativo (que é o nome técnico dado a esse tipo de acompanhamento na resolução).
- (A) Incorreta: O inquérito civil é para apurar fato determinado e ilícito específico, o que não é o caso, pois o objetivo é o acompanhamento contínuo de uma política pública, não a investigação de um ato lesivo concreto.
- (B) Incorreta: O procedimento preparatório é uma fase prévia ao inquérito civil, usada para colher indícios de autoria e materialidade de um ilícito; aqui, não há ilícito a investigar, mas sim uma política a fiscalizar.
- (C) Correta: O procedimento administrativo é o instrumento correto para o acompanhamento de políticas públicas. A resolução prevê que, ao final, ele é arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior, sem necessidade de homologação do arquivamento (diferente do inquérito civil, que exige essa homologação).
- (D) Incorreta: O expediente administrativo é um instrumento interno de mero trâmite (como controle de prazos ou juntada de documentos rotineiros), não servindo para o acompanhamento sistemático e fiscalizatório de uma política pública.
- (E) Incorreta: A notícia de fato é o registro inicial de uma demanda, servindo para o promotor decidir se há elementos para instaurar um procedimento formal; aqui, a decisão já foi tomada (instaurar o acompanhamento), então não se usa esse instrumento.
Armadilha da banca na letra B: A banca tenta confundir o candidato com o "procedimento preparatório", que é um instrumento de investigação para descobrir se existe um ilícito. O enunciado diz claramente que "não terá caráter de investigação", então a função do procedimento preparatório (investigar) é exatamente o oposto do que se busca (fiscalizar). Quem lê rápido e associa "procedimento" a "preparatório" cai na pegadinha, mas o nome técnico correto para o acompanhamento de política pública é procedimento administrativo.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Conhecimentos Comuns (Nível Médio MPRJ 2019) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.