Questão nº 41
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 41)
O comerciante João compareceu à Promotoria de Investigações
Penais e narrou ao Promotor de Justiça estar sendo vítima de
concussão realizada por determinado Policial Militar. O cidadão
afirmou que o policial é suspeito de integrar a milícia que atua na
localidade e lhe estaria exigindo quinhentos reais por semana
para oferecer segurança privada e permitir que João continuasse
com sua mercearia em funcionamento.
De acordo com a Resolução CNMP nº 181/2017, o Promotor de
Justiça:
- Adeverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia
Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para
apuração do suposto crime, eis que tal autoridade policial
detém a exclusividade de proceder a investigações penais; - Bdeverá necessariamente requisitar ao Comandante da Polícia
Militar da área dos fatos instauração de inquérito policial
militar para apuração do suposto crime, eis que cometido por
policial militar no exercício ou em razão da função; - Cdeverá necessariamente requisitar ao Delegado de Polícia
Civil da área dos fatos instauração de inquérito policial para
apuração do suposto crime e, caso haja negligência nas
investigações, poderá avocar o inquérito policial; - Dpoderá instaurar diretamente procedimento investigatório
criminal, de natureza administrativa, presidido pelo membro
do Ministério Público, que é condição de procedibilidade para
o ajuizamento de ação penal nesse tipo de crime; - Epoderá instaurar internamente procedimento investigatório
criminal, que consiste em instrumento sumário e
desburocratizado de natureza administrativa e investigatória,
presidido pelo membro do Ministério Público. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é um instrumento do Ministério Público para investigar crimes, sendo uma faculdade (poder) do Promotor, que não depende de autorização de ninguém e não é condição para a ação penal (é apenas um meio de colher provas). A palavra-chave é "poderá" (faculdade) e "instaurar internamente" (sem delegar a outra autoridade).
- (A) Incorreta: A Polícia Civil não tem exclusividade investigatória; o MP pode investigar diretamente, e a vítima pode provocar o MP sem passar pela polícia.
- (B) Incorreta: O crime de concussão (exigir vantagem indevida) é comum, não militar, e o MP não é obrigado a remeter o caso à Polícia Militar; a apuração pode ser feita por ele mesmo.
- (C) Incorreta: A avocação (chamar para si) é possível, mas não é a única via; o Promotor pode simplesmente instaurar o PIC de imediato, sem requisitar inquérito policial.
- (D) Incorreta: O PIC não é condição de procedibilidade (não é requisito obrigatório) para a ação penal; ele é um instrumento facultativo de investigação.
- (E) Correta: Exatamente o que diz a Resolução CNMP nº 181/2017: o MP pode instaurar o PIC, que é um procedimento administrativo, sumário e desburocratizado, presidido pelo próprio Promotor, para apurar a notícia de crime.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Conhecimentos Comuns (Nível Médio MPRJ 2019) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.