Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 66)

Contratos administrativos são acordos entre a Administração Pública e particulares, regidos por normas de direito público, para atender ao interesse coletivo, com características especiais que dão à Administração prerrogativas (poderes) que não existem em contratos comuns.

(A) Incorreta: Os contratos administrativos podem, sim, ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários, especialmente os de serviços contínuos, desde que haja previsão legal e no edital, sendo o limite do crédito orçamentário para a despesa do exercício, não para a vigência total do contrato (Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e Art. 105 da Lei nº 14.133/21).
(B) Incorreta: A minuta do futuro contrato é um documento essencial que deve acompanhar o edital de licitação, garantindo transparência e conhecimento prévio das condições contratuais aos licitantes, sem exceções para concorrências internacionais (Art. 40, § 2º, II da Lei nº 8.666/93 e Art. 25, § 1º, IV da Lei nº 14.133/21).
(C) Incorreta: A Administração Pública possui o poder de rescisão unilateral (administrativa) do contrato, nos casos previstos em lei, sem a necessidade de intervenção judicial, o que é uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo. A rescisão judicial é uma possibilidade, mas não a única. A armadilha da banca aqui é explorar a confusão com contratos privados, onde a rescisão geralmente exige decisão judicial.
(D) Correta: O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, via de regra. Contudo, a lei abre uma exceção para as pequenas compras de pronto pagamento (ou de entrega imediata), de valor reduzido, que podem ser feitas verbalmente ou por outros meios simplificados, conforme os limites de dispensa de licitação por valor (Art. 60, parágrafo único da Lei nº 8.666/93 e Art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/21).
(E) Incorreta: A prorrogação do prazo contratual é admitida para serviços e fornecimentos contínuos, por exemplo, mas a exigência de que o edital e o contrato discriminem todos os prazos e hipóteses de sua ocorrência de forma exaustiva é muito restritiva. O que se exige é a previsão da possibilidade de prorrogação e do prazo máximo total, não a discriminação detalhada de cada prorrogação futura.