Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 65)

Conceito-chave: Sociedade de Economia Mista é uma empresa estatal criada por lei para explorar atividade econômica, com personalidade jurídica de direito privado (ou seja, não é órgão público, mas empresa que segue regras de mercado). Porém, por ser controlada pelo Estado, sofre algumas regras de direito público, como a necessidade de licitação e concurso público. O erro clássico é achar que, por ser "mista", ela vira uma autarquia ou tem privilégios tributários automáticos.

• (A) Correta: O item I está certo (são pessoas jurídicas de direito privado, conforme o art. 173, §1º, da CF/88). O item II está errado: elas não têm foro privilegiado na Justiça Federal; a competência é da Justiça Estadual comum, salvo se a União for parte (art. 109, I, CF). O item III está errado: a imunidade tributária (art. 150, VI, "a", CF) vale só para autarquias e fundações públicas, não para sociedades de economia mista, que pagam impostos federais, estaduais e municipais.
• (B) Incorreta: O item II é falso — a pegadinha da banca é confundir "sociedade de economia mista" com "autarquia federal". Autarquias têm foro na Justiça Federal; empresas estatais, não.
• (C) Incorreta: O item III é falso — a armadilha é achar que a União "protege" suas empresas com isenção de impostos federais. Na verdade, elas não têm nenhuma imunidade tributária; pagam todos os impostos, salvo se houver lei específica concedendo isenção (o que não é automático).
• (D) Incorreta: O item II é falso, então a combinação I+II não pode ser correta.
• (E) Incorreta: Os itens II e III são falsos, então não são todos corretos.