Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 65)

As Sociedades de Economia Mista são empresas criadas pelo Estado, mas com participação de capital privado, para explorar atividades econômicas ou prestar serviços públicos, operando sob as regras do direito privado.

• (A) Correta: As Sociedades de Economia Mista são, por sua natureza jurídica, pessoas jurídicas de direito privado, embora integrem a Administração Pública Indireta.
• (B) Incorreta: Sociedades de Economia Mista federais não possuem foro privilegiado. A competência da Justiça Federal para julgar causas envolvendo essas empresas não é automática, dependendo da presença da União, autarquias federais ou empresas públicas federais como parte interessada, conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal. A armadilha aqui é confundir a natureza "federal" da empresa com a atração automática da competência da Justiça Federal ou com o conceito de "foro privilegiado" (que se aplica a pessoas, não a empresas).
• (C) Incorreta: Conforme o Art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Isso significa que, em regra, elas não gozam de isenções tributárias, sejam federais, estaduais ou municipais, a menos que haja uma lei específica concedendo tal benefício para uma situação particular, o que não é a regra geral.