Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 64)

A competência legislativa é a capacidade de criar leis. No Brasil, a Constituição Federal distribui essa capacidade entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O direito processual civil são as regras que organizam como os processos judiciais civis devem acontecer.

(A) Incorreta: A competência para legislar sobre direito processual civil não é concorrente. A competência concorrente (Art. 24 da CF/88) permite que União, Estados e DF legislem, mas a União estabelece normas gerais e os Estados e DF complementam. Direito processual civil não se encaixa nessa categoria.
(B) Correta: Conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual. Isso significa que apenas a União tem a prerrogativa de criar as leis que regem o processo civil em todo o país.
(C) Incorreta: Adicionar os Municípios à competência concorrente para direito processual civil está incorreto. Municípios têm competência legislativa para assuntos de interesse local (Art. 30, I da CF/88), mas não sobre direito processual, que é matéria de interesse nacional.
(D) Incorreta: Esta alternativa mistura conceitos e atribui competências de forma equivocada. A competência residual para os Estados existe em matérias de competência concorrente, quando a União não edita normas gerais, ou em matérias não vedadas pela Constituição, mas não para direito processual.
(E) Incorreta: A competência comum (Art. 23 da CF/88) refere-se a atividades administrativas e não legislativas, ou seja, é para executar e zelar por certas atribuições, e não para criar leis sobre direito processual.