Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 62)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação judicial usada para evitar ou consertar uma lesão a um princípio básico da Constituição (chamado de preceito fundamental), causada por qualquer ato do poder público, desde que não exista outra forma eficaz de resolver o problema.

• (A) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é usada para contestar leis ou atos normativos que violam a Constituição. Embora o decreto seja um ato normativo e inconstitucional, a ADPF possui caráter subsidiário e é especialmente adequada para atos que desrespeitam preceitos fundamentais de forma ampla, sendo a escolha mais abrangente para a defesa de princípios basilares violados por qualquer ato do poder público quando não há outra via eficaz.
• (B) Incorreta: A Ação Direta Interventiva é cabível para provocar a intervenção federal em estados ou no Distrito Federal que descumpram princípios constitucionais sensíveis ou não cumpram decisões judiciais, o que não se aplica ao caso de um decreto presidencial discriminatório.
• (C) Incorreta: O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo de indivíduos contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Embora uma mulher individualmente pudesse impetrar um MS para garantir seu direito, ele não serve para anular o ato normativo em abstrato para todos, ou seja, não tem efeito erga omnes.
• (D) Incorreta: O Habeas Data garante o acesso a informações pessoais ou a correção de dados em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não sendo o instrumento para contestar um decreto que restringe o acesso geral à informação.
• (E) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado, pois o decreto presidencial, ao excluir expressamente as mulheres do direito de acesso à informação, viola preceitos fundamentais da Constituição, como o princípio da igualdade (Art. 5º, I) e o direito à informação (Art. 5º, XXXIII), sendo cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão (caráter subsidiário da ADPF).