Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 61)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o "guardião da lei federal", responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional em todo o país, além de possuir competências originárias e recursais específicas.

(A) Correta: O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, conforme o Art. 105, I, 'a', da Constituição Federal.
(B) Incorreta: O Vice-Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns, conforme o Art. 102, I, 'b', da Constituição Federal. Armadilha da banca: A banca tenta confundir as competências originárias do STF e do STJ, colocando um cargo de alto escalão que, embora não seja o Presidente, ainda é de competência do STF.
(C) Incorreta: As causas e os conflitos envolvendo dois Estados da Federação são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, 'f', da Constituição Federal.
(D) Incorreta: O julgamento de recurso extraordinário é competência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, III, da Constituição Federal. O STJ julga recurso especial.
(E) Incorreta: As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o Art. 102, I, 'e', da Constituição Federal.