Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 44)

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é um órgão colegiado que atua como uma espécie de "conselho de administração" do Ministério Público, fiscalizando a atuação dos seus membros e decidindo sobre questões importantes da carreira.

• (A) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público elabora e aprova o seu próprio regimento interno (Art. 15, I, LONMP), não o da Corregedoria Geral. O regimento da Corregedoria é aprovado por outro órgão, geralmente o Colégio de Procuradores ou o próprio Corregedor-Geral, com homologação.
• (B) Incorreta: A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que geram vacância de cargos de servidores auxiliares (não membros do MP) e a disponibilidade desses servidores são atribuições do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), como chefe da instituição, ou de órgãos administrativos específicos, e não do Conselho Superior. O CSMP lida mais com a carreira dos membros do Ministério Público.
• (C) Correta: Uma das atribuições do Conselho Superior do Ministério Público é deliberar sobre a vitaliciedade e a perda do cargo de membro do Ministério Público (Art. 15, III, da Lei nº 8.625/93 - LONMP). Membros não vitalícios (aqueles em estágio probatório) podem ser demitidos antes de adquirir a vitaliciedade, e o CSMP tem um papel fundamental, opinando ou decidindo nesses processos de perda do cargo.
• (D) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público julga recursos contra decisões de arquivamento de inquérito civil e de peças de informação (Art. 15, VII, LONMP), que são procedimentos de atuação dos membros do MP. A alternativa fala em reclamações sobre abusos de servidores do Ministério Público, que geralmente são tratadas pela Corregedoria-Geral ou pelo Procurador-Geral de Justiça, não pelo CSMP nessa instância recursal específica. Armadilha: A palavra "servidores" é a chave aqui; o CSMP lida com a atuação dos membros.
• (E) Incorreta: O Conselho Superior do Ministério Público tem a atribuição de dirimir conflitos de atribuições entre órgãos de execução do Ministério Público (Art. 15, IV, LONMP). A designação de quem deva oficiar no feito, em caso de conflito de atribuições entre membros, é uma atribuição do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que é o chefe da instituição e o responsável pela organização e disciplina dos membros. Armadilha: Embora "membros" componham "órgãos de execução", a atribuição específica de dirimir conflitos entre membros e, principalmente, designar quem deva oficiar, é do PGJ.