Questão de Administrativa · FGV MPMS 2012 (nº 43)

Os membros do Ministério Público (MP) possuem uma série de responsabilidades e obrigações para garantir a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. A questão pede para identificar qual das opções não é um desses deveres.

(A) Incorreta: Assistir aos atos judiciais é um dever do membro do MP, especialmente quando sua presença é obrigatória ou conveniente para a fiscalização da lei ou defesa de interesses.
(B) Correta: O dever de residir na Comarca onde exerce suas funções não se aplica aos membros do Ministério Público em substituição ou auxílio, salvo determinação do Procurador-Geral de Justiça (conforme Art. 43, § 1º da Lei nº 8.625/93 - LONMP). Portanto, a afirmação de que é um dever ainda que em substituição ou auxílio é a exceção aos deveres gerais. Armadilha da banca: A banca tenta generalizar o dever de residência, ignorando a exceção legal para casos de substituição ou auxílio, tornando a alternativa incorreta como um dever absoluto.
(C) Incorreta: Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição é um dever de colaboração e transparência interna.
(D) Incorreta: Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, é um dever de acessibilidade e pronta resposta do MP à sociedade.
(E) Incorreta: Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público é um dever de obediência hierárquica e respeito à estrutura institucional.