Questão de Informática · FGV MPMS 2012 (nº 61)

Crimes digitais, também conhecidos como crimes cibernéticos, são ações ilegais realizadas por meio de computadores, redes de internet ou outros dispositivos eletrônicos, e a legislação brasileira tem evoluído para combatê-los.

(A) Incorreta: A legislação brasileira contém, sim, tipos penais que caracterizam crimes digitais, seja por leis específicas (como a Lei Carolina Dieckmann) ou pela adaptação de tipos penais já existentes.
(B) Incorreta: O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, mas não tipifica crimes; ele trata de aspectos civis, como responsabilidade e privacidade. Essa é a armadilha da banca, pois o Marco Civil é uma lei importante sobre a internet, mas seu foco não é a criação de tipos penais.
(C) Incorreta: Embora muitas condutas digitais possam ser enquadradas em tipos penais existentes (como furto, estelionato, difamação), a analogia para criar um crime ou agravar uma pena (analogia in malam partem) é proibida no direito penal. A interpretação extensiva é permitida, mas não a analogia para criar o tipo penal.
(D) Incorreta: E-mails, cópias de tela e outras evidências digitais são plenamente admitidas como prova em processos judiciais, desde que sua autenticidade e integridade possam ser verificadas por perícia.
(E) Correta: A Lei 9.983/2000, que alterou o Código Penal, incluiu crimes como "inserção de dados falsos em sistema de informações" (Art. 313-A) e "modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" (Art. 313-B), que se aplicam a condutas contra a Administração Pública por meio de computadores.