Questão nº 68
Questão de Engenharia Ambiental · FGV MPMS 2012 (nº 68)
O Decreto Lei n. 7.404 que regulamenta a Lei n. 12.305/10, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. No Capítulo I (disposições gerais) são estabelecidas responsabilidades e obrigações em relação à política de resíduos sólidos.
Com relação aos artigos do Capítulo I, analise as afirmativas a seguir.
I. Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.
II. Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do Art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.
III. O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei n. 12.305/10, e neste Decreto.
Assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a lei brasileira que estabelece as diretrizes para a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequados de resíduos, com o objetivo de proteger a saúde humana e a qualidade ambiental, promovendo a responsabilidade compartilhada de todos os envolvidos no ciclo de vida dos produtos.
(A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas a afirmativa I está correta, mas as afirmativas II e III também estão, conforme o Decreto.
(B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa III também está, conforme o Decreto.
(C) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está, conforme o Decreto.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não apenas as afirmativas II e III estão corretas, mas a afirmativa I também está, conforme o Decreto.
(E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas.
- Afirmativa I está correta, conforme o Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 7.404/2010, que estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
- Afirmativa II está correta, conforme o Art. 4º, § 1º, do Decreto nº 7.404/2010, que detalha a obrigação dos consumidores de acondicionar e disponibilizar adequadamente os resíduos para coleta seletiva ou logística reversa. A armadilha aqui é subestimar a extensão da responsabilidade do consumidor, que é claramente definida na legislação.
- Afirmativa III está correta, conforme o Art. 2º do Decreto nº 7.404/2010, que atribui ao Poder Público, setor empresarial e coletividade a responsabilidade pela efetividade das ações da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Engenharia Ambiental. Reproduzida para fins de estudo.