Questão nº 59
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 59)
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Art. 127 da Constituição).
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
II. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
III. No caso de ação penal privada subsidiária da pública, cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante e desde que haja sua concordância, retomar a ação penal como parte principal.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Ministério Público (MP) é o fiscal da lei e dono da ação penal pública. As regras de impedimento e suspeição (quando o agente não pode atuar por parcialidade) existem para garantir sua imparcialidade, mas a atuação na investigação (fase pré-processual) não o torna suspeito para acusar, pois investigar é função institucional, não sinal de parcialidade. Já na ação penal privada subsidiária (quando o MP fica inerte e o ofendido acusa no lugar dele), o MP atua como fiscal, mas não pode "retomar" a ação sem pedido do querelante, pois o titular é o ofendido.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única; a II também está, então a letra A (só I) é falsa.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a I também, então a letra B (só II) é falsa.
- (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa — o MP não pode "retomar" a ação penal privada subsidiária como parte principal sem que o querelante peça; ele só atua como fiscal da lei (custos legis) e pode aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, mas a retomada como parte principal exige requerimento do querelante, não mera concordância do MP.
- (D) Correta: As afirmativas I e II estão corretas. A I reproduz o art. 258 do CPP (estendendo ao MP as regras de suspeição e impedimento dos juízes). A II é pacífica na jurisprudência (STF e STJ): a participação do promotor na investigação criminal não gera impedimento para oferecer a denúncia, pois isso faz parte de suas funções institucionais (controle externo da atividade policial). A III é o distrator mais tentador: a banca mistura as funções do MP na ação penal privada subsidiária (aditar, repudiar, recorrer) com a regra do art. 29 do CPP, mas a "retomada" como parte principal só ocorre se o querelante for negligente e o MP requerer ao juiz, não por sua própria vontade — a concordância do MP é insuficiente, pois o titular da ação é o querelante.
- (E) Incorreta: Como a afirmativa III é falsa, não podem estar todas corretas.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.