Questão nº 58
Questão de Direito · FGV MPMS 2012 (nº 58)
O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Todas as provas são relativas, não ficando o magistrado subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através dela, a verdade.
Sobre o direito probatório, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
- AÉ papel da testemunha sempre expor seus conhecimentos sobre os fatos, além de suas apreciações pessoais.
- BA expedição de carta precatória para oitiva de testemunha suspende a instrução criminal.
- CO juiz, ao verificar que a veracidade do depoimento da testemunha pode ficar comprometido pela presença do réu, causando humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha, determinará a retirada do réu, independente de qualquer medida anterior.
- DDesde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, o interrogatório do réu no procedimento ordinário passou a ser feito pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas ao réu. Ao magistrado cabe a complementação, formulando perguntas que entenda pertinente.
- EO ofendido, quando devidamente intimado para prestar declarações sobre as circunstâncias da infração, pode ser conduzido à presença da autoridade, se deixar de comparecer sem justo motivo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que, no processo penal, a verdade é buscada por critérios legais e não pela livre vontade das partes. A lei impõe deveres a quem participa da produção da prova (como o ofendido e as testemunhas), e o juiz tem poderes para garantir que esses deveres sejam cumpridos, inclusive com condução coercitiva (levar a pessoa à força) em casos específicos. A "livre apreciação" não significa que as regras de produção da prova podem ser ignoradas.
- (A) Incorreta: A testemunha deve relatar fatos que presenciou ou sabe, e não suas apreciações pessoais (opiniões, juízos de valor), pois isso contaminaria a prova com subjetividade.
- (B) Incorreta: A expedição de carta precatória (pedido para outro juízo ouvir a testemunha) não suspende a instrução criminal; o processo continua, e a oitiva é feita no prazo marcado, sem paralisar o andamento.
- (C) Incorreta: A retirada do réu para proteger a testemunha de humilhação ou temor não é automática; o juiz deve primeiro ouvir as partes e, se necessário, adotar medidas como a videoconferência ou outras alternativas antes de decidir pela retirada, que é medida excepcional.
- (D) Incorreta: A Lei 11.690/2008 não adotou o sistema cross examination (perguntas diretas das partes) para o interrogatório do réu. A regra continua sendo o interrogatório conduzido pelo juiz, que faz as perguntas, e as partes apenas podem complementar com perguntas que o juiz julgar pertinentes.
- (E) Correta: O ofendido (vítima) tem o dever legal de comparecer quando intimado para prestar declarações. Se não comparecer sem justo motivo, a autoridade pode determinar sua condução coercitiva (levá-lo à presença da autoridade), pois a presença dele é essencial para a apuração dos fatos.
Fonte: FGV MPMS 2012 Analista - Direito. Reproduzida para fins de estudo.